A arma secreta para impacto social



Art. 61. A formulaçãeste, a implementação e a manutenção das ações de acessi- bilidade atenderãeste às seguintes premissas básicas:

Art. 93. Na realizaçãeste do inspeções e de auditorias pelos órgãESTES de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa utilizando deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira do Inclusão da Pessoa utilizando Deficiência (Es- tatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições por igualdade, este exercício dos direitos e DE liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à tua inclusãeste social e cidadania.

3º Na hipótese do § 2º deste artigo, este juiz poderá determinar, ouvido este Mi- nistério Público ou a pedido deste, ainda previamente do inqufoirito policial, sob pena por desobediência:

d) barreiras nas comunicações e na Saber: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressãeste ou este recebimento de mensagens e por informações por intermédio do mecanismos de comunicaçãeste e do tecnologia da Saber;

4º Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas do emergência acessíveis, conforme padrões das normas por acessibilidade, a fim por permitir a saída segura da pessoa usando deficiência ou utilizando mobilidade reduzida, em caso do emergência.

XIV – inclusãeste em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e do educaçãeste profissional tfoicnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa usando deficiência nos respectivos campos por saber;

5º do art. 3º desta Lei deverão cumprir, em todo este período do execuçãeste do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou de modo a reabilitado da Previdência Social, natural tais como as regras por acessibilidade previstas na legislação.

II – assegurar acessibilidade nos locais por eventos e nos serviçESTES prestados por pessoa ou entidade envolvida na organizaçãeste das atividades do qual trata o presente artigo; e III – assegurar a participação da pessoa utilizando deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, por lazer, culturais e artísticas, até mesmo pelo sistema escolar, em

5º Todos ESTES espaçESTES das edificações previstas pelo caput deste artigo devem atender às normas do acessibilidade em vigor.

XVIII – quando este trabalhador usando deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção do acessibilidade e de inclusão social.

I – formulaçãeste, gestãeste, monitoramento e avaliaçãeste das políticas públicas para a pessoa utilizando deficiência e de modo a identificar as barreiras de que impedem a realizaçãeste você pode olhar aqui do seus direitos;

4º Os programas, os projetos e as linhas do pesquisa a serem desenvolvidos usando o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e por agências do fomento deverãeste incluir temas voltados de modo a este desenho universal.

V – promover e agilizar o processo por inclusão do novos recursos do tecnologia assistiva pelo rol do produtos distribuídos pelo âmbito do SUS e por outros órgãos gover- veja o que encontrei namentais.

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